Para a aprovação legal de projetos arquitetônicos é necessário que este tenha sido elaborado a partir dos parâmetros urbanísticos de sua cidade, que são criados em função do planejamento municipal que visa o crescimento ordenado da mesma.
Estatuto da cidade – Lei 10.257/2001
- Existem normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, e o equilíbrio ambiental.
- Que o planejamento do desenvolvimento das cidades deve evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
O conteúdo apresentado acima são resultados de estudo feito no TAC - Temo de Ajustamento de Conduta - de Ipatinga-MG, firmado por Dr. Walter Freitas de Moraes da Promotoria e Justiça Especializada da Defesa do meio Ambiente da Comarca de Ipatinga.
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